Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/12/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
PL 223-2020
Indexação
Texto Integral