Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/12/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_juridico_223-2020.docx |