Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/12/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2020
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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