Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020

Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.

(tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49, referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária).

O valor inicial apresentado pelo Executivo, referente aos meses de abril a novembro é de R$ 2.469.867,40. Aprovada emenda reduzindo para pagamento de abril a julho, no valor de R$ 1.497.635,49.