Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/02/2021 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2021
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
Parecer ao PL 4/2021.
Indexação
Texto Integral