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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/02/2021 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/02/2021

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

Parecer ao PL 6/2021.

Indexação

OpenAPI