Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
02/02/2021
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2021
Outras Informações
Apelido
Comércio ambulante em ruas do Estar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Comércio ambulante em ruas do Estar
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
Indexação
(Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005. Com a proposta fica proibido aos ambulantes comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante)
Observação
Norma Jurídica Relacionada