Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/08/2021 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/08/2021

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

.

Indexação