Parecer Jurídico - 3 - Parecer Jurídico de 17/02/2022 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Requerimento - Comissão Especial nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
17/02/2022
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
exame de admissibilidade CEI
Indexação
Texto Integral