Parecer Jurídico - 1- Parecer Jurídico de 21/02/2022 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

1- Parecer Jurídico

Data

21/02/2022

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

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