Parecer Jurídico - 3 - Parecer Jurídico de 16/03/2022 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

3 - Parecer Jurídico

Data

16/03/2022

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

.

Indexação