Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/05/2022 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2022
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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