Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2021

Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

(A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Pato Branco fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria. Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato Branco).