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Permite não enquadramento de parte da chácara nº 65 no anexo I da tabela I da Lei nº 975/90.

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1992.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Brás.

Libera de inalienabilidade a doação de imóvel feita à Fábrica de Carrocerias Transparaná Ltda através de Lei nº 594/84.

Autoriza compra de parte da chácara nº 114 de propriedade de Irmãos Baggio Ltda.

Autoriza contratação de pessoal para o setor de saúde por período determinado.

Altera o Mapa de Zoneamento Urbano.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco FUNESP.

Autoriza doação de terreno para empresa Marcondes, Linhares e Cia.

Isenta de impostos de transmissão de bens imóveis ITBI os imóveis que compõem os conjuntos habitacionais Planalto II, III, IV, V e VI.

Autoriza doação de imóvel à Associação Recreativa Esportiva Sanepar.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.

Autoriza permuta de imóvel da Reserva Municipal com calçamento de propriedade da Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1992.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1992.

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público.

Autoriza doação da Reserva Industrial nº 05 para Karina Indústria Alimentícia Ltda.

Autoriza doação da Companhia de Mineração de Pato Branco COMIPA.

Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social a Creche Professora Eliza Rosa Colla Padoan

Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Moradias Populares para concretização do conjunto residencial.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1024 de 26/03/1991

Declara de utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professor Agostinho Pereira Ensino de 1º grau.

Autoriza a doação de imóvel para indústria Basso Criações de Fibra Ltda, para expansão da mesma.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco FESPATO.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.

Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Pato Branco.

Autoriza permuta do lote nº 3, da quadra 789 de propriedade do Município com o de nº 12 da quadra 782 de propriedade de Valdomiro Zoche.

Altera a tabela de Vencimentos anexo I Administração Superior do Quadro de Pessoal da Fundação Cultural de Pato Branco, Lei nº 987, de 23/10/90 elevando o símbolo do Presidente de CC 2 para CC 5 Retirado de pauta em 02/12/91.

Institui obrigatoriedade de exames oftalmológicos e fonouadiológico aos que ingressarem aos que ingressarem no ensino de 1º grau.

Prorroga prazo p/início e conclusão de conjunto habitacional previsto Lei nº 969/90.

Altera a Lei nº 995/90 modificando a composição da Comissão Municipal de Serviços Funerários.

Institui a Taxa de Vigilância Sanitária.

Autoriza indenizar Oscar Catusso para abertura de rua sobre imóvel de sua propriedade.

Autoriza permuta do lote de propriedade do Município com o de Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda.

Autoriza o Poder Executivo receber parte da chácara nº 114 com 1862,82 m2 em pagamento de tributos devidos por Irmãos Baggio Ltda, Jacinto Baggio e Aneri Florindo Baggio.

Autoriza aquisição para compra de imóveis de propriedade de Altevir Roisemberger Filho.