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PLO 21/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 3° da lei n° 1871, de 29 de outubro de 1999.
Apresentação: 4 de Março de 2002
Processo: 21 / 2002
Autor:
Antonio Urbano da Silva (Pastor Urbano)
Clóvis Gresele
Enio Ruaro
Nereu Faustino Ceni
Vilson Dala Costa
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.143, de 27 de março de 2002
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