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PLC 1/2003 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de condomínios horizontais ou condomínios fechados, na forma em que especifica.
Apresentação: 12 de Maio de 2003
Processo: 1 / 2003
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2021
Última Ação: Projeto de Lei Complementar cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003
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