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PLO 99/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos I e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
Apresentação: 7 de Agosto de 2006
Processo: 99 / 2006
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.689, de 18 de outubro de 2006
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