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PLO 26/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Prorroga prazo de vigência dos contratos de Permissão, Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Apresentação: 23 de Março de 2006
Processo: 26 / 2006
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.600, de 30 de março de 2006
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PLO 61/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2006
Processo: 61 / 2006
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2006
Última Ação: Devolvido. Através do ofício nº 610/2006-GP, de 8 de junho de 2006, o Executivo solicitou devolução deste projeto de lei e o mesmo foi devolvido ao Executivo através do ofício legislativo nº 316/2006, de 9 de junho de 2006, assinado pelo Presidente Laurindo Cesa – PSDB.
Texto Original
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