Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 1/2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco.
Apresentação: 1 de Novembro de 2006
Processo: 1 / 2006
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2006
Última Ação: Arquivado. Através do ofício nº 722/2007-GP, de 17 de julho de 2007, o Executivo solicitou devolução deste projeto de lei e o mesmo foi devolvido ao Executivo através do ofício legislativo nº 458/2007, de 3 de agosto de 2007, assinado pelo Presidente - Valmir Tasca – DEM.
Texto Original
|