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PLC 4/2008 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
Apresentação: 8 de Outubro de 2008
Processo: 4 / 2008
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2021
Última Ação: Projeto de Lei Complementar cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2008
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PLO 47/2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU – exercício 2008 – de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2 – glebas.
Apresentação: 7 de Abril de 2008
Processo: 47 / 2008
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.932, de 11 de abril de 2008
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PLO 183/2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção parcial de dívida para contribuintes de IPTU – exercício 2009 – de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m² - chácaras.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2008
Processo: 183 / 2008
Autor:
Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2009
Última Ação: Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
“Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior;”
Texto Original
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