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PLO 11/2009 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera Anexos I e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995.

Apresentação: 15 de Janeiro de 2009
Processo: 11 / 2009
Autor:  Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Setembro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.084, de 23 de janeiro de 2009

PLO 187/2009 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera anexos III e IV da Lei n° 1369, de 28 de julho de 1995.

Apresentação: 6 de Agosto de 2009
Processo: 187 / 2009
Autor:  Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Setembro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.225, de 04 de setembro de 2009