Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social.

Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I,II,III,IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.