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Resultados
PLO 60/2013 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.

Apresentação: 16 de Abril de 2013
Processo: 60 / 2013
Autor:  Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Outubro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.045, de 14 de junho de 2013