Pesquisar Matéria Legislativa

Altera os anexos III, III-A e VI da Lei n° 3288, de 3 de dezembro de 2009. (A lei n° 3288/2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o novo piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, valores estes estabelecidos pela lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.

Insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.