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PLO 167/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Processo: 167 / 2016
Autor:
Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.895, de 23 de novembro de 2016
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