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PLC 2/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2017
Processo: 2 / 2017
Autor:
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2018
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7125, de 25 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1492, de 25 de abril de 2018
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2018
Data Anexação: 24 de Abril de 2018
Autor(es):
Carlinho Antonio Polazzo
, Marines Boff Gerhardt
, Moacir Gregolin
, Rodrigo José Correia
, Ronalce Moacir Dalchiavan
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018
Audiência(s) Pública(s):
Debater o Projeto de Lei Complementar n° 2/2017, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência
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