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Resultados

PLO 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Apresentação: 26 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 25 de Junho de 2024
Processo: 76 / 2024
Protocolo: 1278/2024, Data Protocolo: 26/04/2024 - Horário: 15:30:38
Autor:  Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:  Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação) || Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas) || Lindomar Rodrigo Brandão (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
12 de Agosto de 2024 - Votação Nominal >>>
14 de Agosto de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  15 de Agosto de 2024
Última Ação:   LEI Nº 6.329, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2024. Edição 3090 e no Jornal de Beltrão no dia 17.8.2024. Edição 8.021
Matéria Anexada:   Parecer Comissão Justiça e Redação nº 87 de 2024  Data Anexação: 13 de Junho de 2024 Autor(es):  CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Parecer Comissão Políticas Públicas nº 60 de 2024  Data Anexação: 3 de Julho de 2024 Autor(es):  CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada:   Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 93 de 2024  Data Anexação: 8 de Agosto de 2024 Autor(es):  COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.329, de 15 de agosto de 2024