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PLO 194/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Processo: 194 / 2025
Protocolo: 3301/2025, Data Protocolo:
05/11/2025 -
Horário: 14:27:25
Autor:
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Considerando solicitação do procurador jurídico, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, conforme prevê o §2º, do art. 133-A do Regimento Interno.
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3
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