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PLO 31/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Processo: 31 / 2026
Protocolo: 311/2026, Data Protocolo:
23/02/2026 -
Horário: 18:11:41
Autor:
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Encaminhado à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
2
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