Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016 - Parecer favorável - 07/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016

Data Designação

07/02/2020

Data Destituição

09/06/2020

Parlamentar

Fabricio Preis de Mello

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável