Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 - Parecer favorável - 10/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020

Data Designação

10/06/2020

Data Destituição

09/09/2020

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável