Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020 - Parecer favorável - 05/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Data Designação
05/08/2020
Data Destituição
26/10/2020
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável