Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 - Parecer favorável - 15/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Data Designação
15/10/2021
Data Destituição
09/12/2021
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável