Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021

Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco.

(Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco, o qual consiste em incentivar e auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação, ampliação ou manutenção e modernização desde que aprovadas pelo CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e que esteja exercendo a função social e a importância econômica da agroindústria para o Município, como forma de agregar valor e renda familiar, fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento rural sustentável com responsabilidade social e ambiental. O programa concederá incentivos tanto para aquisição de equipamentos, maquinários, utensílios e a instalação de novos empreendimentos rurais familiares, ou à modernização ou ampliação dos já existentes, localizados na área rural de propriedade privada. A política das agroindústrias terá como objetivos: implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do interior do município, possibilitado a geração de emprego e renda visando melhorar a qualidade de vida dos agricultores; agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural; otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais; fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares; promover a inclusão social dos membros da família rural; apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria familiar; apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria familiar; apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores rurais titulares de agroindústrias familiares; apoiar a participação das agroindústrias familiares em feiras e exposições como forma de divulgar os produtos; estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias familiares; apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias familiares; fomentar o Turismo Rural no município de Pato Branco)