Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2017 - Parecer favorável - 05/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2017)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2017
Data Designação
05/03/2018
Data Destituição
16/05/2018
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável