Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 - Parecer favorável - 31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Data Designação
31/05/2022
Data Destituição
04/07/2022
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável