Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021 - Parecer favorável - 09/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021
Data Designação
09/02/2023
Data Destituição
10/04/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável