Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Parecer favorável - 06/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Data Designação
06/03/2023
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável