Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 - Parecer favorável - 31/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023

Data Designação

31/03/2023

Data Destituição

28/04/2023

Parlamentar

Romulo Faggion

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável