Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023

Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.

Cavalo - rodeio - Para o ingresso dos animais no local de realização dos rodeios, deverão ser respeitadas as regras gerais relativas à defesa sanitária animal, e as regras contidas nesta lei. Na prática esportiva não serão admitidos animais que apresentem patologias, deficiência física ou qualquer tipo de lesão que impossibilite a montaria. Os animais serão avaliados pelo médico veterinário contratado pela organizadora do rodeio, o qual atestará: o estado de saúde dos animais; a regularidade da documentação sanitária dos animais. Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover ao animal: adequados fornecimento de água e de alimentação; ambiente que propicie o seu bem-estar; condições de tratamento que o privem de dor, doenças e mazelas físicas; vedação ao tratamento degradante; médico veterinário, durante todo o tempo de duração do rodeio. A entidade promotora do rodeio deverá comunicar as datas de realização do evento ao Poder Executivo, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.