Emenda nº 18 de 2023 - Parecer favorável - 11/04/2023 (Emenda nº 18 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Emenda nº 18 de 2023
Data Designação
11/04/2023
Data Destituição
13/04/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável