Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 - Parecer favorável - 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Data Designação
12/04/2023
Data Destituição
07/06/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável