Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 - Parecer favorável - 25/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Data Designação
25/05/2023
Data Destituição
08/08/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável