Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023

Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.

(Visa a garantir a transparência e a publicidade das listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs. A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam vagas em filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita a ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio órgão envolvido, além do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade. A finalidade deste projeto é garantir o acesso aos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, aos cidadãos, de forma universal e igualitária.)

Lei promulgada pelo Presidente Eduardo Albani Dala Costa.