Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 - Devolvido - 04/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Data Designação
04/08/2023
Data Destituição
25/10/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Devolvido