Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023

Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.

(Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44. Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2887, de 18 de dezembro de 2007. Imóvel rural nº 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12m², situado ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. A donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado, conforme pareceres anexos, expedidos pela referida secretaria e pela Comissão de Análise e Aferição dos Incentivos Municipais).