Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Parecer favorável - 11/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Data Designação
11/08/2023
Data Destituição
29/08/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável