Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - Devolvido - 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
11/10/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Devolvido