Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 | 21/08/2023 | 11/10/2023 | Rodrigo José Correia | Devolvido |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 | 10/06/2024 | 17/06/2024 | Rodrigo José Correia | Parecer favorável |