Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 - Parecer favorável - 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Data Designação
29/08/2023
Data Destituição
14/09/2023
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável